Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Altera Decreto Executivo 55.089, de 30 de Novembro de 2009 (artigo 5º)
Revoga Decreto Executivo 55.089, de 30 de Novembro de 2009 (artigo 2º)
É citada por Decreto Executivo 64.926, de 07 de Abril de 2020